Previsão legal e critérios de avaliação
A Súmula Vinculante 44 do STF exige previsão em lei para submeter o candidato a exame psicotécnico. A análise também envolve as regras do edital e os critérios objetivos da etapa. Isso não significa que a lei precise descrever individualmente cada técnica ou instrumento utilizado.
Reúna a convocação, as instruções e os critérios divulgados. Identifique se a controvérsia está na exigência, na aplicação dos instrumentos, na fundamentação do resultado ou no procedimento de revisão.
Acesso aos fundamentos e devolutiva
Confira os meios previstos para conhecer os resultados, participar de entrevista devolutiva e apresentar recurso. Os registros técnicos podem estar sujeitos a regras próprias de acesso e de atuação de profissionais habilitados. O exercício da defesa precisa considerar essas normas.
Registre a data do pedido de acesso à devolutiva e confira como organizar os prazos e a documentação para avaliar uma revisão.
Preserve os pedidos realizados, as respostas e o material disponibilizado. Se houver parecer técnico particular, ele deve ser elaborado regularmente e dialogar com os elementos da avaliação impugnada. Um documento genérico não substitui o exame do procedimento.
Anulação não significa aprovação automática
No Tema 1.009, o STF estabeleceu que, anulado o exame previsto em lei e no edital, a continuidade no concurso depende de nova avaliação com critérios objetivos.
O pedido adequado depende da falha demonstrada e da situação do candidato. Por isso, é necessário avaliar o resultado, a resposta ao recurso e o calendário antes de definir eventual medida judicial. O simples ajuizamento da ação não assegura participação nas fases seguintes.
Documentos para reunir
- Lei da carreira, edital e critérios
- Resultado, registros e devolutiva
- Parecer técnico pertinente e recurso
Fontes oficiais
Conteúdo revisto em 17/11/2026. A aplicação das normas depende do regime, do edital e dos documentos do caso.
Para atendimento individual, consulte os canais oficiais do escritório.

